REGULAMENTO
QUADRO “PEGA LÁ” DO PROGRAMA “A TARDE É NOSSA”
1. DESCRIÇÃO E OBJETIVOS
1.1. O Quadro PEGA LÁ consistirá em um game show dentro do programa televisivo de entretenimento “A Tarde é Nossa” entre os telespectadores do Estado de Santa Catarina. O quadro será exibido às sextas-feiras, de 17 de novembro a 08 de dezembro de 2023.
(As datas acima estipuladas poderão, eventualmente, ser postergadas ou alteradas no curso da produção do Programa, em razão de necessidades operacionais ou critérios artísticos.)
1.2. O Programa é exibido ao vivo de segunda a sexta-feira, das 13h15 às 14h, transmitido pela TELEVISÃO LAGES LTDA ME., sediada na Rua Carlos Joffre do Amaral, nº 67 – Centro, Lages, SC, inscrita no CNPJ nº 83.012.013/0001-08, denominada como EMISSORA.
1.3. O quadro será gravado nos estúdios do SCC SBT em Florianópolis, localizado à rua Ernesto Stodieck, n 322 e nas dependências do Atacadista Super A em Florianópolis, Blumenau e Balneário Camboriú.
1.4. Serão selecionadas um total de quatro famílias com 3 integrantes cada. Cada família participa de um programa. Em cada programa dois integrantes da família participante precisarão se locomover até os estúdios do SCC SBT em Florianópolis, localizado à rua Ernesto Stodieck, n 322, para a gravação do quadro. O outro participante estará dentro do Atacadista Super A na cidade selecionada. A participação é simultânea entre os participantes do estúdio e do Atacadista.
1.5. O game funcionará da seguinte forma: no estúdio serão feitas charadas para os participantes que terão um tempo determinado pela produção para responder. As charadas remetem a produtos que tem no atacadista. Se acertarem a charada, o participante que está no atacadista terá um tempo (estipulado pela produção do programa) para correr e encontrar o item. A cada acerto da charada e produto encontrado a família ganha pontos e um valor em VALE COMPRA.
1.6. O quadro terá 4 (quatro) edições dentro do programa “A Tarde é Nossa” e serão exibidos nos dias 17 e 24 de novembro de 2023 e 01 e 08 de dezembro de 2023.
(As datas acima estipuladas poderão, eventualmente, ser postergadas ou alteradas
no curso da produção do Programa, em razão de necessidades operacionais ou
critérios artísticos.)
1.7. As gravações acontecerão às 15h e os participantes precisam chegar na emissora com 1 hora de antecedência.
1.8. O deslocamento deverá ser feito pelo participante, sendo de responsabilidade do mesmo tudo o que venha acontecer durante o trajeto.
1.8.1. Os participantes selecionados residentes fora da Grande Florianópolis terão uma ajuda de custo, para despesas com deslocamento, no valor de R$ 200 que será depositado em conta ou via pix após a participação da gravação. Para residentes da Grande Florianópolis não há ajuda de custo.
2. REQUISITOS
2.1. Poderão participar do Programa mulheres e homens maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliadas em todo o território do Estado de Santa Catarina.
2.1.1. Não será permitida qualquer tipo de propaganda ou merchandising de empresa ou empreendimento comercial de qualquer espécie.
2.1.2. A inscrição deve ser realizada pelo próprio interessado que precisa estar expressamente de acordo com a participação no Programa, devendo assinar uma Autorização do Uso de Imagem e/ou outros documentos exigidos pela EMISSORA. A Inscrição de cada família pode ser feita por apenas UM representante que terá a responsabilidade de trazer os outros DOIS participantes.
2.2 Os interessados deverão ter disponibilidade para participar da gravação do programa em Florianópolis, nos dias que serão definidos pela produção do programa.
2.3. Não poderão participar do programa pessoas que tenham parentesco com funcionários do Sistema Catarinense de Comunicações (SCC) ou com quaisquer pessoas ou empresas envolvidas, direta ou indiretamente, com a produção do Programa.
2.4. A escolha dos participantes será feita pela produção do programa.
3. INSCRIÇÕES
3.1. Os interessados em participar do Programa deverão se inscrever a partir de 23/10/2023 por meio do site www.scc10.com.br/pegala mediante o preenchimento de cadastro contendo obrigatoriamente: nome do participante, endereço completo, data de nascimento, CPF, e-mail e telefone para contato. As inscrições encerram dia 25/11/2023.
3.1.1. Qualquer irregularidade na inscrição poderá acarretar no cancelamento do interessado.
3.2. Os dados enviados durante a inscrição poderão ser utilizados pela produção do programa para fins de promoção e divulgação do mesmo, por meio de qualquer mídia ou processo de comunicação ao público, utilização esta que os inscritos desde já autorizam, sem quaisquer ônus para a EMISSORA.
3.3. A Inscrição de cada família participante pode ser feita por apenas UM representante que terá a responsabilidade de levar os outros DOIS integrantes da equipe para o game.
3.4. A inscrição, por si só, não garante a participação no Programa, não cabendo qualquer tipo de reivindicação no caso de o interessado não ser selecionado.
3.5. A inscrição do interessado, por si só, implica a declaração de conhecimento e aceitação deste Regulamento.
5. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
5.1. Para fins de cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplica-se a este Regulamento o disposto na Política de Privacidade do Grupo SCC (www.gruposcc.com.br/politica-de-privacidade).
5.2. A inscrição no programa pressupõe o aceite da Política de Privacidade acima mencionada, bem como, a ciência de todos os dados pessoais coletados e tratados pelo Grupo SCC para fins de cumprimento deste regulamento, bem como, os direitos dos participantes com relação aos seus dados pessoais.
5.3. O Grupo SCC é Controlador e Processador dos dados pessoais a nós submetidos por você. Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com a Política de Privacidade ou suas escolhas, ou se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, você pode entrar em contato conosco nos seguintes endereços de contato: Endereço: Rua Carlos Joffre do Amaral, n.º 67, Centro, Lages/Santa Catarina, CEP: 88501-015.
6. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM
6.1. Os participantes do Programa autorizam a EMISSORA a utilizar e veicular, gratuitamente, por prazo indeterminado, a sua imagem, o som de sua voz e demais características físicas captadas durante todas as etapas de seleção, em qualquer território, por meio da emissora (TV aberta, plataformas digitais e mídia impressa) podendo, inclusive, extrair trechos da participação dos participantes para a inserção em chamadas promocionais do Programa em quaisquer mídias existentes ou que venham a ser criadas.
6.2. A EMISSORA poderá comercializar o Programa no mercado nacional e internacional, se assim desejar, independentemente de autorização e sem que qualquer contrapartida seja devida aos participantes.
7. PREMIAÇÃO
7.1. O procedimento previsto neste Regulamento tem por objetivo conferir aos interessados a possibilidade e oportunidade de participar do quadro “PEGA LÁ” no Programa “A Tarde é Nossa”, ficando expressamente estabelecido que TODOS os selecionados concorrem ao prêmio máximo de R$ 1.000 (UM MIL) reais em VALE COMPRA no Atacadista Super A, que será pago por meio de vale fornecido pelo atacadista em até 30 dias após o término do concurso. O prêmio não poderá ser revertido em dinheiro.
7.2. O vale compra será entregue ao representante da família que se inscreveu no game.
7.3. A produção do Programa é soberana para quais decisão que precise tomar ao longo do programa.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O teor dos comentários/manifestações expressados pelos participantes durante o Programa será de sua integral e exclusiva responsabilidade.
8.2. Durante todo o período de participação no Programa, os participantes não poderão, sem a expressa autorização da equipe de produção, promover qualquer produto ou serviço.
8.3. A direção do Programa reserva-se o direito de, a qualquer momento, excluir do Programa os participantes que não observarem as disposições do presente regulamento e/ou contrariarem as normas e regras do Programa, ou cuja conduta seja considerada inadequada ou contrária à legislação vigente.
8.4. Os casos omissos neste regulamento ou não esclarecidos serão resolvidos pela direção do Programa, sendo a decisão da EMISSORA soberana e irrecorrível.
8.5. A EMISSORA se reserva o direito de suspender o Quadro Pega Lá por razões técnicas, operacionais, comerciais, caso fortuito ou força maior ou alterar as condições do presente Regulamento no que for necessário, sem que qualquer indenização seja devida aos participantes.
8.6. Em caso de dúvidas por parte de cada participante, fica estabelecido o contato com a equipe de produção do Programa pelo telefone (48) 99957-7694 ou (48) 3231-9716.
ANEXO 1
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (doravante denominada simplesmente “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) regula o tratamento de dados dos PARTICIPANTES no Programa “A Tarde é Nossa”, a ser promovida por empresa do Grupo SCC, sendo parte integrante do Regulamento do Programa, como se nele estivesse transcrita, de forma a complementá-lo, cujo inteiro teor os PARTICIPANTES declaram ter pleno conhecimento.
Para os fins desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, adotam-se, além das contidas neste instrumento, as definições estabelecidas no Regulamento do Programa.
Ao inscrever-se para participar do Programa, o PARTICIPANTE expressa a sua aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas e itens desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como do REGULAMENTO.
O consentimento do PARTICIPANTE para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos previstos nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE é condição para a participação no Programa, de modo que a revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE e implicará na desclassificação do mesmo do Programa.
1. DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD):
1.1. Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE visa proteger os dados pessoais dos PARTICIPANTES do Programa e de indivíduos a eles associados que participarão do Programa, e foi elaborada em conformidade com as disposições gerais da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), doravante denominada simplesmente “LGPD”.
2. DO CONSENTIMENTO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS:
2.1. Ao inscrever-se para participar do Programa e aceitar o REGULAMENTO, o PARTICIPANTE declara-se ciente das informações e dados pessoais coletados quando de sua inscrição, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de tratamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
2.2. O PARTICIPANTE declara que comunicou os termos da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE aos indivíduos a ele associados que participarão do Programa, que estão cientes das informações e dados pessoais coletados quando de sua inscrição, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de tratamento de seus dados pessoais.
2.2.1 Corre por responsabilidade do PARTICIPANTE qualquer alegação de violação dos dados pessoais relativos aos indivíduos a ele associados que participarão do Programa, decorrentes do desconhecimento dos termos da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
2.3. Não obstante o disposto na Cláusula 2.1 acima, o Grupo SCC poderá realizar o tratamento dos dados pessoais dos PARTICIPANTES, e de indivíduos a ele associados que participarão do Programa, independentemente de seu consentimento, nas seguintes hipóteses:
a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR;
b) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o PARTICIPANTE, a pedido do titular dos dados;
c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);
d) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do PARTICIPANTE ou de terceiro;
e) Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
f) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiro, incluídas em tais hipóteses as ações necessárias para apoio e promoção das atividades da B2W, nos termos do art. 10, I, da LGPD; ou
g) Para a proteção do crédito.
2.4. O Grupo SCC obriga-se a observar no tratamento dos dados pessoais dos PARTICIPANTES e de indivíduos a ele associados que participarão do Programa, o regime legal de proteção de dados pessoais vigente no país, empenhando-se para:
a) Tratar os dados pessoais fornecidos nos termos legalmente permitidos, apenas e somente nos casos em que o PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão do Programa, tenham dado consentimento prévio e expresso para tanto ou nos demais casos previstos em lei;
b) Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos; e
c) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário ao alcance das finalidades determinadas, garantindo a sua confidencialidade.
3. DOS DIREITOS DO TITULAR:
3.1. O PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão do Programa, tem direito de obter do Grupo SCC, em relação aos dados pessoais titular por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados pessoais;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na legislação;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento.
3.2. O PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão do Programa, terão direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características:
a) Finalidade específica do tratamento;
b) Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
c) Identificação do controlador;
d) Informações de contato do controlador;
e) Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
f) Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
g) Direitos do titular.
3.3. Caso o PARTICIPANTE ou os indivíduos a ele associados que participarão da ação, deseje exercer qualquer dos direitos previstos nesta cláusula terceira, deverá entrar em contato com o Grupo SCC, utilizando para tanto as informações de contato disponibilizadas na cláusula 9.1. desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
3.4. Recebida a solicitação, o Grupo SCC adotará os melhores esforços para adoção das medidas necessárias dentro dos prazos indicados na LGPD e demais normas pertinentes.
4. DOS DADOS COLETADOS:
4.1. Caso você participe de algum evento realizado pelo Grupo SCC, como programas, promoções, eventos, sorteios e concursos, serão coletados, através de uma plataforma terceirizada de preenchimento de formulários (Google Analytics), através das Redes Sociais do Grupo SCC (Instagram, Facebook, Telegram e WhatsApp) ou através de formulários físicos preenchidos para programas de rádio ou televisão, os dados necessários para confirmar a sua inscrição e participação no evento e/ou promoção (como nome, dados locacionais, local de residência e informações específicas da promoção, como vídeos, fotos, dentre outros).
4.2. Os seus dados de e-mail, quando coletados, serão compartilhados com a nossa equipe de Marketing, com o intuito de enviar para você conteúdos e novidades a respeito de temáticas relacionadas a proposta do evento e/ou promoção. Você pode solicitar alteração destas preferências, a qualquer tempo, através do Fale Conosco.
5. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS:
5.1. o Grupo SCC poderá utilizar os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:
a) Adotar qualquer medida relacionada à participação do participante a critério exclusivo do Grupo SCC;
b) Cumprir determinações do PARTICIPANTE com relação ao fornecimento de produtos e serviços pelo Grupo SCC;
c) Fornecer suporte ao PARTICIPANTE com relação ao fornecimento de produtos e serviços pelo Grupo SCC;
d) Comunicação com o PARTICIPANTE, incluindo a possibilidade de envio de e-mails relacionados à participação na ação, fornecimento de produtos e serviços pelo Grupo SCC, empresas afiliadas e prestadores de serviços, boletins informativos e outros assuntos;
e) Realizar quaisquer outras finalidades relacionadas ao Programa em que o PARTICIPANTE se inscreveu.
6. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS:
6.1. O Grupo SCC poderá compartilhar os dados pessoais dos participantes, de acordo com o exigido ou permitido por lei, incluindo as situações abaixo descritas:
a) Empresas afiliadas e prestadores de serviços do Grupo SCC: O Grupo SCC poderá divulgar os dados pessoais a empresas afiliadas e parceiros, incluindo, sem limitação, provedores de serviços envolvidos na operação de seus negócios, provedores de pagamento, provedores de serviços de e-mail, redes de distribuição de conteúdo, provedores de armazenamento em nuvem, empresas analíticas e profissionais como contadores, advogados e operadores de dados;
b) Situações legais: O Grupo SCC poderá divulgar os dados pessoais sempre que julgar de boa-fé que (i) a divulgação seja exigida por investigação, mandado, intimação ou qualquer ordem judicial ou solicitação de cooperação de um órgão de aplicação da lei ou outra agência reguladora governamental no Brasil e no exterior; (ii) a divulgação seja apropriada e necessária para relatar suspeita de crime ou prevenir danos; (iii) a divulgação seja apropriada e necessária para o exercício regular de direitos, propriedade ou segurança do Grupo SCC ou terceiros; e (iv) a divulgação seja exigida por lei.
c) Transferência de ativos do Grupo SCC e empresas afiliadas: O Grupo SCC poderá divulgar os dados pessoais entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como em caso de fusão, aquisição, venda ou transferência de ativos.
d) Divulgação ao público: O Grupo SCC poderá publicar estatísticas agregadas de usuários e outras informações necessárias para apoio e promoção de suas atividades.
6.2. O Grupo SCC deverá assegurar que eventuais parceiros ou prestadores de serviços externos por si contratados, que venham a ter acesso e realizar o tratamento dos dados pessoais dos PARTICIPANTES e dos indivíduos a eles associados no Programa, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo ou divulgando tais informações a terceiros, nem delas fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos.
6.3. O Grupo SCC não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de tratamento de dados pessoais que tenha sido realizado em desconformidade com as instruções fornecidas pelo controlador; (ii) danos decorrentes de tratamento realizado sob sua responsabilidade, porém sem qualquer violação à LGPD; e (iii) danos decorrentes de culpa exclusiva do PARTICIPANTE ou de terceiro.
7. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SIGILO DE DADOS:
7.1. O GRUPO SCC adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.2. Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo PARTICIPANTE ao Grupo SCC será armazenado em ambiente reservado e seguro, em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, com a necessária estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware e software, controlados por empresa especializada em auditoria de sistemas.
8. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS:
8.1. O consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do PARTICIPANTE e dos indivíduos a eles associados no Programa, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
8.1.1. A revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE e dos indivíduos a eles associados do Programa, e implicará na desclassificação do mesmo, com a sua substituição, não subsistindo qualquer direito à indenização ou reparação nesta hipótese.
8.2. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
b) Fim do período de tratamento;
c) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento; ou
d) Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
8.3. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
c) Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
9. COMO FALAR COM O DPO DO GRUPO SCC:
9.1. O Grupo SCC é Controlador e Processador dos dados pessoais a nós submetidos por você de acordo com esta Política de Privacidade. Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com a Política de Privacidade ou suas escolhas, ou se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato conosco nos seguintes endereços de contato:
Endereço: Rua Carlos Joffre do Amaral, n.º 67, Centro, Lages/Santa Catarina, CEP: 88501-015.
E-mail: dpo@scc.com.br
10. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
10.1. Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem em um novo consentimento seu, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento para você.