REGULAMENTO - ANIVERSÁRIO SCC10 2023
1 DA AÇÃO CULTURAL
1.1 A Ação cultural “ANIVERSÁRIO SCC10”, doravante denominado simplesmente “Ação”, tem caráter exclusivamente recreativa e cultural. A participação nesta Ação é voluntária e gratuita, não estando vinculada à aquisição de qualquer bem, serviço ou direito. A participação na Ação não implica em qualquer ônus, de qualquer natureza para os participantes inscritos e para os participantes contemplados ao seu final.
2 ORGANIZADOR
2.1 Esta Ação é organizada pela TELEVISÃO LAGES LTDA, sociedade limitada inscrita perante o C.N.P.J. sob o nº 83.012.013/0001-08, com sede na rua Carlos Joffre do Amaral, 67, Centro, Cep 88501-015, na Cidade Lages, Estado de Santa Catarina, doravante denominado “ORGANIZADOR”.
3 PARTICIPANTES
3.1 Podem participar da Ação pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Estado de Santa Catarina, maiores de 18 anos, excluídos os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos, funcionários e terceirizados do ORGANIZADOR e seu conglomerado econômico-financeiro. Além destas, não podem participar da Ação qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Ação.
4 MECÂNICA DA AÇÃO
4.1 A presente Ação irá contemplar 3 (três) participantes no dia 26/10/2023 no programa SBT Meio-Dia.
- O participante irá curtir o post de Aniversário de 3 (três) anos do Portal SCC10, que estará no feed da rede social Instagram do Portal SCC10 e do SCC SBT, ainda terá que marcar mais 3 (três) pessoas nos comentários, além de estar seguindo os dois perfis no Instagram.
- A Ação ANIVERSÁRIO DO SCC10 acontecerá durante o período de 10/10/23 até o meio-dia do dia 25/10/2023, nos perfis do Instagram do Portal SCC10 e do SCC SBT.
- Cada participante poderá curtir o post e marcar 3 (três) pessoas sem limite de comentários.
5 - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DAS INSCRIÇÕES
5.1 O PARTICIPANTE poderá participar da ação a qualquer momento seguindo o regulamento citado acima.
5.2. Período de participação: 10/10/23 até o meio-dia do dia 25/10/2023.
5.3. Estarão automaticamente desclassificados os comentários que não tiverem marcando as 3 (três) pessoas no post do organizador. Os comentários do post também não poderão conter palavras que incitem à violência, contrárias à moral e aos bons costumes, palavrões ou ofensas ao nome ou moral de qualquer pessoa. Não há obrigação do ORGANIZADOR em comunicar ou informar aos participantes desclassificados a sua retirada da ação.
5.4. Da mesma forma, serão automaticamente desclassificados os comentários de posts que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais ou direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou os comentários, imagens ou outras ações que façam referência a quaisquer marcas do ORGANIZADOR ou de seus concorrentes.
5.5. O ORGANIZADOR se reserva no direito de desclassificar as participações que não preencham os requisitos da ação e/ou desrespeitem qualquer outra disposição deste Regulamento.
5.6. O ORGANIZADOR, assim como as respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas a qualquer título ao grupo econômico ao qual as Partes pertençam, além das empresas patrocinadoras e respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo dos compartilhamentos dos posts, que serão de inteira responsabilidade do participante.
5.7. Quando de sua participação na ação, os PARTICIPANTES manifestarão sua total e incondicional aceitação a todo o disposto neste Regulamento, bem como renunciarão a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados.
6 – PRÊMIOS
6.1 O presente regulamento tem como objeto estabelecer as normas para a premiação no sorteio de 01 Fogão Cooktop Fischer 4q (Gás Mesa de Vidro Preto 127-220 volts) e 02 secadoras de roupas Fischer Ciclo 8kg (Branca 220v) , para a comemoração de 03 anos do Portal SCC10 pertencente ao Grupo SCC.
7 - SELEÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS CONTEMPLADOS
7.1. Um comitê interno fará o sorteio dos participantes / participações levando em conta a curtida do post, o perfil do participante estar seguindo os perfis SCC 10 e SCC SBT, a marcação de 3(três) pessoas dos perfis selecionados, através de uma ferramenta de sorteador.
7.2. O post será avaliado pela produção do SCC que irá selecionar os participantes que preenchem os requisitos para a sorteio. As decisões do ORGANIZADOR acerca da administração desta ação e seleção dos participantes são definitivas e irrecorríveis.
8 – DIVULGAÇÃO
O nome do contemplado desta ação será divulgado no SCC10, bem como nas redes sociais da emissora. A entrega do prêmio será divulgada nas redes sociais do Portal SCC10 e do SCC SBT.
a) O ORGANIZADOR compromete-se a fazer o possível para contatar o participante contemplado
b) Os prêmios não poderão ser trocados por dinheiro ou outro produto ou serviço ou transferidos a outra pessoa.
e) As informações e dados da ação também poderão ser consultados através do e-mail: digital@scc.com.br .
9 - DA PREMIAÇÃO E ENTREGA DO PRÊMIO
9.1 O ganhador deverá retirar seu prêmio do dia 01/11/2023 até 30/11/2023, sem qualquer ônus aos contemplados. A retirada do prêmio deverá ser feita no SCC SBT, no endereço R. Ernesto Stodieck, 322 - Morro da Cruz, Florianópolis - SC, 88025-130, mediante apresentação de documento que comprove ser o contemplado.
9.2 O prêmio é pessoal e intransferível, sendo proibida a sua conversão em dinheiro.
9.3 O participante contemplado, ao receber o prêmio da ação, deverá assinar o termo de recebimento do prêmio e aceitá-lo sem direito a futuras reivindicações ao ORGANIZADOR, bem como também concordar em isentar o mesmo e/ou qualquer empresa envolvida na ação, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente a esta ação, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho da ação.
9.4 Por fim, o participante contemplado poderá retirar seu prêmio na data, horário e endereço estipulados de acordo com o item 9.1.
10. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
10.1. Para fins de cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplica-se a este Regulamento o disposto na Política de Privacidade do Grupo SCC (www.gruposcc.com.br/politica-de-privacidade).
10.2. A inscrição no concurso pressupõe o aceite da Política de Privacidade acima mencionada, bem como, a ciência de todos os dados pessoais coletados e tratados pelo Grupo SCC para fins de cumprimento deste regulamento, bem como, os direitos dos participantes com relação aos seus dados pessoais.
10.3. O Grupo SCC é Controlador e Processador dos dados pessoais a nós submetidos por você. Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com a Política de Privacidade ou suas escolhas, ou se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, você pode entrar em contato conosco nos seguintes endereços de contato: Endereço: Rua Carlos Joffre do Amaral, n.º 67, Centro, Lages/Santa Catarina, CEP: 88501-015.
11. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM
11.1. Os participantes do concurso autorizam a EMISSORA a utilizar e veicular, gratuitamente, por prazo indeterminado, a sua imagem, o som de sua voz e demais características físicas captadas durante todas as etapas do concurso, em qualquer território, por meio da emissora (TV aberta, plataformas digitais e mídia impressa).
DISPOSIÇÕES GERAIS:
- Aplica-se exclusivamente ao contemplado:
O participante ganhador, ao receber o prêmio da ação, deverá assinar o termo de recebimento do prêmio e aceitá-lo sem direito a futuras reivindicações ao ORGANIZADOR, bem como também concordar em isentar o mesmo e/ou qualquer empresa envolvida na ação, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente a esta ação, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação na ação ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho da ação ANIVERSÁRIO SCC10.
Por fim, é proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.
Os contemplados concordam desde já na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação da ação, por prazo indeterminado, sem que isso traga nenhum tipo de ônus para a empresa promotora.
ANEXO 1
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (doravante denominada simplesmente “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) regula o tratamento de dados dos PARTICIPANTES na ação “ANIVERSÁRIO SCC10”, a ser promovido por empresa do Grupo SCC, sendo parte integrante do Regulamento da ação, como se nela estivesse transcrita, de forma a complementá-lo, cujo inteiro teor os PARTICIPANTES declaram ter pleno conhecimento.
Para os fins desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, adotam-se, além das contidas neste instrumento, as definições estabelecidas no Regulamento da ação.
Ao inscrever-se para participar da ação, o PARTICIPANTE expressa a sua aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas e itens desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como do REGULAMENTO.
O consentimento do PARTICIPANTE para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos previstos nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE é condição para a participação na ação, de modo que a revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE e implicará na desclassificação do mesmo da ação.
1. DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD):
1.1. Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE visa proteger os dados pessoais dos PARTICIPANTES do concurso, e foi elaborada em conformidade com as disposições gerais da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), doravante denominada simplesmente “LGPD”.
2. DO CONSENTIMENTO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS:
2.1. Ao inscrever-se para participar da ação e aceitar o REGULAMENTO, o PARTICIPANTE declara-se ciente das informações e dados pessoais coletados quando de sua inscrição, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de tratamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
2.2. Não obstante o disposto na Cláusula 2.1 acima, o Grupo SCC poderá realizar o tratamento dos dados pessoais dos PARTICIPANTES, independentemente de seu consentimento, nas seguintes hipóteses:
a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR;
b) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o PARTICIPANTE, a pedido do titular dos dados;
c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);
d) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do PARTICIPANTE ou de terceiros;
e) Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
f) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiros, incluídas em tais hipóteses as ações necessárias para apoio e promoção das atividades da B2W, nos termos do art. 10, I, da LGPD; ou
g) Para a proteção do crédito.
2.3. O Grupo SCC obriga-se a observar no tratamento dos dados pessoais dos PARTICIPANTES, o regime legal de proteção de dados pessoais vigente no país, empenhando-se para:
a) Tratar os dados pessoais fornecidos nos termos legalmente permitidos, apenas e somente nos casos em que o PARTICIPANTE, tenha dado consentimento prévio e expresso para tanto ou nos demais casos previstos em lei;
b) Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos; e
c) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário ao alcance das finalidades determinadas, garantindo a sua confidencialidade.
3. DOS DIREITOS DO TITULAR:
3.1. O PARTICIPANTE tem direito de obter do Grupo SCC, em relação aos dados pessoais titular por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados pessoais;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na legislação;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento.
3.2. O PARTICIPANTE terá direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características:
a) Finalidade específica do tratamento;
b) Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
c) Identificação do controlador;
d) Informações de contato do controlador;
e) Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
f) Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
g) Direitos do titular.
3.3. Caso o PARTICIPANTE deseje exercer qualquer dos direitos previstos nesta cláusula terceira, deverá entrar em contato com o Grupo SCC, utilizando para tanto as informações de contato disponibilizadas na cláusula 9.1. desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
3.4. Recebida a solicitação, o Grupo SCC adotará os melhores esforços para adoção das medidas necessárias dentro dos prazos indicados na LGPD e demais normas pertinentes.
4. DOS DADOS COLETADOS:
4.1. Caso você participe de algum evento realizado pelo Grupo SCC, como programas, promoções, eventos, sorteios e concursos, serão coletados, através de uma plataforma terceirizada de preenchimento de formulários (Google Analytics), através das Redes Sociais do Grupo SCC (Instagram, Facebook, Telegram e WhatsApp) ou através de formulários físicos preenchidos para programas de rádio ou televisão, os dados necessários para confirmar a sua inscrição e participação no evento e/ou promoção (como nome, dados locacionais, local de residência e informações específicas da promoção, como vídeos, fotos, dentre outros).
4.2. Os seus dados de e-mail, quando coletados, serão compartilhados com a nossa equipe de Marketing, com o intuito de enviar para você conteúdos e novidades a respeito de temáticas relacionadas a proposta do evento e/ou promoção. Você pode solicitar alteração destas preferências, a qualquer tempo, através do Fale Conosco.
5. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS:
5.1. o Grupo SCC poderá utilizar os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:
a) Adotar qualquer medida relacionada à participação do participante a critério exclusivo do Grupo SCC;
b) Cumprir determinações do PARTICIPANTE com relação ao fornecimento de produtos e serviços pelo Grupo SCC;
c) Fornecer suporte ao PARTICIPANTE com relação ao fornecimento de produtos e serviços pelo Grupo SCC;
d) Comunicação com o PARTICIPANTE, incluindo a possibilidade de envio de e-mails relacionados à participação na ação, fornecimento de produtos e serviços pelo Grupo SCC, empresas afiliadas e prestadores de serviços, boletins informativos e outros assuntos;
e) Realizar quaisquer outras finalidades relacionadas ao Programa em que o PARTICIPANTE se inscreveu.
6. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS:
6.1. O Grupo SCC poderá compartilhar os dados pessoais dos participantes, de acordo com o exigido ou permitido por lei, incluindo as situações abaixo descritas:
a) Empresas afiliadas e prestadores de serviços do Grupo SCC: O Grupo SCC poderá divulgar os dados pessoais a empresas afiliadas e parceiros, incluindo, sem limitação, provedores de serviços envolvidos na operação de seus negócios, provedores de pagamento, provedores de serviços de e-mail, redes de distribuição de conteúdo, provedores de armazenamento em nuvem, empresas analíticas e profissionais como contadores, advogados e operadores de dados;
b) Situações legais: O Grupo SCC poderá divulgar os dados pessoais sempre que julgar de boa-fé que (i) a divulgação seja exigida por investigação, mandado, intimação ou qualquer ordem judicial ou solicitação de cooperação de um órgão de aplicação da lei ou outra agência reguladora governamental no Brasil e no exterior; (ii) a divulgação seja apropriada e necessária para relatar suspeita de crime ou prevenir danos; (iii) a divulgação seja apropriada e necessária para o exercício regular de direitos, propriedade ou segurança do Grupo SCC ou terceiros; e (iv) a divulgação seja exigida por lei.
c) Transferência de ativos do Grupo SCC e empresas afiliadas: O Grupo SCC poderá divulgar os dados pessoais entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como em caso de fusão, aquisição, venda ou transferência de ativos.
d) Divulgação ao público: O Grupo SCC poderá publicar estatísticas agregadas de usuários e outras informações necessárias para apoio e promoção de suas atividades.
6.2. O Grupo SCC deverá assegurar que eventuais parceiros ou prestadores de serviços externos por si contratados, que venham a ter acesso e realizar o tratamento dos dados pessoais dos PARTICIPANTES e dos indivíduos a eles associados no Programa, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo ou divulgando tais informações a terceiros, nem delas fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos.
6.3. O Grupo SCC não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de tratamento de dados pessoais que tenha sido realizado em desconformidade com as instruções fornecidas pelo controlador; (ii) danos decorrentes de tratamento realizado sob sua responsabilidade, porém sem qualquer violação à LGPD; e (iii) danos decorrentes de culpa exclusiva do PARTICIPANTE ou de terceiros.
7. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SIGILO DE DADOS:
7.1. O GRUPO SCC adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.2. Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo PARTICIPANTE ao Grupo SCC será armazenado em ambiente reservado e seguro, em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, com a necessária estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware e software, controlados por empresa especializada em auditoria de sistemas.
8. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS:
8.1. O consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do PARTICIPANTE e dos indivíduos a eles associados no Programa, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
8.1.1. A revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE e dos indivíduos a eles associados do Programa, e implicará na desclassificação do mesmo, com a sua substituição, não subsistindo qualquer direito à indenização ou reparação nesta hipótese.
8.2. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
b) Fim do período de tratamento;
c) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento; ou
d) Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
8.3. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
c) Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
9. COMO FALAR COM O DPO DO GRUPO SCC:
9.1. O Grupo SCC é Controlador e Processador dos dados pessoais a nós submetidos por você de acordo com esta Política de Privacidade. Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com a Política de Privacidade ou suas escolhas, ou se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato conosco nos seguintes endereços de contato:
Endereço: Rua Carlos Joffre do Amaral, n.º 67, Centro, Lages/Santa Catarina, CEP: 88501-015.
E-mail: dpo@scc.com.br
10. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
10.1. Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem em um novo consentimento seu, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento para você.
Eu_________________________________________ autorizo a Televisão Lages CNPJ 83.012.013/0001-08 ENDEREÇO RUA CARLOS JOFRE DO AMARAL, 67, CEP 88501-015, CENTRO LAGES quanto a uso da minha imagem e dados pessoais para a ação ANIVERSÁRIO SCC10 na TV, redes sociais e em seus canais de mídia e outros.
RG_________________________________________
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Assinatura do Participante
